Nota Técnica – PL 1225/2026

Autoria: Deputada Ana Paula Lima (PT/SC). Relatoria na CCTI: Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

O PL 1225/2026 estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas. O projeto foi apresentado em 17 de março de 2026, quatro dias após a publicação de investigação do Pulitzer Center e da Investigate Europe sobre o uso de reconhecimento facial em escolas brasileiras.

A justificativa do projeto cita expressamente a investigação, descrevendo-a como o caso mais documentado da disseminação de reconhecimento facial em escolas brasileiras sem qualquer regulamentação específica. A investigação revelou que um algoritmo de reconhecimento facial desenvolvido pela empresa eslovaca Innovatrics foi implantado desde 2023 em mais de 1.700 escolas públicas no estado do Paraná, escaneando até 1 milhão de crianças diariamente para automatizar o controle de frequência.

A investigação documentou que usos comparáveis da tecnologia em escolas europeias foram bloqueados por autoridades de proteção de dados e tribunais na Suécia e na França, que decidiram que crianças não podem consentir significativamente com vigilância biométrica em sala de aula. No Brasil, onde a aplicação da proteção de dados é mais fraca, o sistema foi implantado em escala, levantando preocupações sobre arbitragem regulatória por empresas europeias de tecnologia.

Além disso, a investigação constatou que a acurácia do sistema ficou abaixo do limite contratual, com estudo independente medindo uma taxa média de acerto de 91,1%, inferior aos 95% especificados no contrato de aquisição. Professores relataram erros frequentes de identificação, e a reportagem destacou o risco potencial de que registros incorretos de frequência possam afetar a elegibilidade das famílias para o Bolsa Família, que condiciona transferências de renda em parte à frequência escolar.

O projeto proíbe o uso de reconhecimento facial como único ou principal mecanismo de registro de frequência escolar. Além disso, o consentimento para coleta de dados biométricos deve ser obtido em documento separado do formulário de matrícula. O projeto dá prazo de 180 dias para que sistemas existentes se adequem. As responsabilidades de supervisão seriam atribuídas à ANPD e ao Ministério da Educação.

A investigação também teve impacto internacional: após a reportagem revelar que o sistema do Paraná foi testado em uma escola privada em Lisboa, a autoridade portuguesa de proteção de dados anunciou que abriria investigação oficial.

O PL 2754/2026, que institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, foi apensado ao PL 1225/2026, e a relatora designada na CCTI é a Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Não há substitutivo consolidado disponível para análise neste momento. O texto em análise é o projeto original do PL 1225/2026.

A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 1225/2026. A ANPD determinou a suspensão do uso de reconhecimento facial em escolas públicas do Paraná, concluindo que não havia hipótese legal adequada para o tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes. A investigação do Pulitzer Center e da Investigate Europe embasou diretamente o projeto e gerou repercussão internacional.

O PL 1225/2026 incorpora salvaguardas ao exigir consentimento destacado, RIPD, auditoria independente e alternativa não biométrica. O projeto está alinhado ao eixo da Casa Hacker de privacidade e proteção de dados como regra; vigilância biométrica como exceção que precisa se justificar. A investigação do Pulitzer Center demonstrou que, sem regulação, a vigilância biométrica escolar se expande sem controle, com riscos concretos para crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica que dependem do Bolsa Família.

1. Aprovação do PL 1225/2026.

2. Recomendação à relatora Deputada Maria do Rosário para que o parecer final mantenha e reforce as salvaguardas do texto: consentimento destacado, avaliação de impacto, auditoria independente e alternativa não biométrica.

3. Emenda para incluir dispositivo que vede expressamente o uso de reconhecimento facial para monitoramento comportamental ou análise de emoções de estudantes, indo além da vedação ao uso como mecanismo de frequência.

4. Emenda para assegurar que a ANPD tenha competência fiscalizatória e sancionatória sobre o uso de tecnologias biométricas em escolas, com recursos humanos e orçamentários adequados.