Nota Técnica – PL 6671/2025
| Proposição | PL 6671/2025 · Câmara dos Deputados · https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599048 |
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| Ementa | Institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica, e dá outras providências. |
| Autoria | Amom Mandel |
| Relatoria | Otoni de Paula (PSD-RJ) · CE |
| Situação | Em comissão — Aguardando Parecer |
| Posição da Casa Hacker | FAVORÁVEL |
I. O que o texto diz
Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CCTI: Deputado Átila Lira (PP/PI).
O PL 6671/2025 institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica. Os objetivos incluem: ampliar a infraestrutura escolar voltada ao ensino de ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática; promover a alfabetização científica e tecnológica dos estudantes; e aproximar estudantes de carreiras científicas e tecnológicas. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação, que definirá padrões mínimos de infraestrutura dos laboratórios e apoiará financeiramente os entes subnacionais na sua implantação, manutenção e modernização. O financiamento virá de dotações orçamentárias da União, recursos do FNDE, parcerias com instituições públicas e privadas, emendas parlamentares e programas federais de inovação, ciência e tecnologia.
II. O que o substitutivo mudou
Não há substitutivo. O relator na CCTI, Deputado Átila Lira, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto original. O relator destacou que o projeto se alinha à LDB, que atribui ao Poder Público o dever de assegurar que todas as escolas públicas de educação básica disponham de laboratórios devidamente equipados, e à Política Nacional de Educação Digital (PNED).
III. Posição da Casa Hacker
A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 6671/2025, em alinhamento com o eixo institucional de acesso à internet e à tecnologia como condição para exercer direitos e o princípio "periferia primeiro".
O projeto está alinhado ao eixo da Casa Hacker de "acesso à internet e à tecnologia como condição para exercer direitos" e ao princípio "periferia primeiro", ao ampliar a infraestrutura de laboratórios de ciência e robótica nas escolas públicas, com potencial de reduzir desigualdades regionais.
IV. O que pedimos
1. Aprovação do PL 6671/2025.
2. Recomendação para que a implementação priorize escolas em áreas de vulnerabilidade social e regiões com menor IDHM, conforme o princípio "periferia primeiro".
3. Emenda para incluir dispositivo que garanta a manutenção e atualização dos laboratórios, evitando que se tornem obsoletos.
4. Monitoramento da tramitação e articulação com organizações parceiras.
São Paulo, em 11 de maio de 2026.
Geraldo Barros
Diretor Executivo