Nota Técnica – PL 3399/2026

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA).

O PL 3399/2026 altera a Lei nº 14.533/2023 (PNED) para incorporar, ao eixo Educação Digital Escolar, competências relativas ao letramento em inteligência artificial, à identificação de conteúdos sintéticos e ao enfrentamento da desinformação gerada ou manipulada por meios automatizados. O projeto define letramento em IA como o conjunto de conhecimentos e habilidades que capacitam o estudante a: compreender o funcionamento básico de sistemas de IA; identificar indícios de conteúdos sintéticos (deepfakes); avaliar criticamente a confiabilidade de fontes; proteger dados pessoais e a própria imagem; e adotar uso ético e responsável de ferramentas de IA. O projeto também prevê a formação inicial e continuada de professores e autoriza a União a disponibilizar plataforma pública e gratuita com materiais didáticos abertos.

Não há substitutivo disponível para análise neste momento. O projeto é recente (julho de 2026) e ainda não foi designado relator.

A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 3399/2026. O PL 3399/2026 está alinhado ao eixo da Casa Hacker de "nenhuma restrição de conteúdo sem controle judicial", ao focar na educação e capacitação para identificar conteúdos sintéticos, sem remoção de conteúdo. Abordagem preventiva e formativa.

1. Aprovação do PL 3399/2026.

2. Recomendação para que a plataforma pública de materiais didáticos seja acessível, inclusiva e multilíngue, atendendo a estudantes de diferentes regiões e contextos.

3. Emenda para incluir dispositivo que garanta a participação de organizações da sociedade civil na curadoria dos materiais e na governança da plataforma.