Termos & Condições do Inclusão Tech

Este Termo de Adesão ao Inclusão Tech da Casa Hacker (“Termo”) representa o acordo legal entre a Associação Casa Hacker (“Casa Hacker”, “nós”, “nosso” e demais variações pronominais correlatas) e a pessoa física ou jurídica (“beneficiário”, “você”, “seu”, ou “usuário”) que estiver cadastrado na página do Inclusão Tech para participar do programa de inclusão digital oferecido pela Casa Hacker. Este Termo descreve os termos e condições aplicáveis na participação e engajamento no programa por você.

Caso você não compreenda qualquer termo deste Contrato, solicitamos a gentileza de entrar em contato conosco antes de inscrever-se e aderir a este Termo.

Você apenas poderá participar e engajar-se nas atividades do programa se concordar com todos os termos e condições deste Termo.

Cláusula A: Termos Gerais

1. Visão geral do programa

O Inclusão Tech tem como objetivo promover o desenvolvimento de habilidades digitais permitindo que todos possam fazer parte do ecossistema digital e acessar a informação, emprego, oportunidades empreendedoras, saúde, educação e comunicação gerando desenvolvimento social e econômico (“Programa”).

2. Gratuidade

A participação no programa é voluntária, gratuita, nominativa e intransferível.

3. Comunicações

Durante todas as etapas a equipe organizadora se comunicará com os participantes inscritos preferencialmente por e-mail, podendo optar por outros canais como contato telefônico, aplicativos de mensageria instantânea e/ou SMS.

O beneficiário poderá escrever para inclusaotech@casahacker.org para obter informações, assistência, suporte técnico e tirar dúvidas do programa neste canal exclusivo.

4. Programação

As atividades acontecerão entre os meses de maio e junho de 2022 de forma remota, período em que o beneficiário selecionado se compromete com a participação em todas as atividades da programação. Fica acordado que as capacitações técnicas acontecerão preferencialmente aos sábados no período das 9h às 11h.Os horários programados estão sujeitos a alterações, que podem ser efetuadas exclusivamente pela Casa Hacker.

5. Desistência

O beneficiário não poderá desistir de participar do Programa, salvo se previamente justificado e aprovado pela Casa Hacker. No caso de desistência sem a anuência da Casa Hacker, o beneficiário não poderá mais participar de qualquer programa, projeto, evento e atividades da Casa Hacker.

Cláusula B: Código de Conduta

1. Espaços inclusivos e saudáveis

As pessoas são a essência da Casa Hacker. Colocamos as pessoas em primeiro lugar e fazemos o nosso melhor para reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade dos nossos contribuidores e beneficiários. A Casa Hacker recebe contribuições de todas as pessoas que compartilham nossos objetivos e querem colaborar de maneira saudável e construtiva dentro da nossa comunidade.

2. Código de conduta

Sendo assim, adotamos este código de conduta disponível em Código de Conduta (https://www.casahacker.org/policies/conduct) e você declara que leu e concorda com as diretrizes para participação na comunidade de modo a nos ajudar a criar uma experiência segura e positiva para toda comunidade.

Cláusula C: Tratamento de Dados

1. Tratamento de dados

Você (“titular”), ao participar do Programa declara de forma livre, informada e inequívoca concordar com o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o titular consente e concorda que a Casa Hacker, doravante denominada controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, necessários à participação no programa, e, quando for o caso, posterior vínculo à outros Programa, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Dados pessoais

A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:

nome completo;
razão social e nome fantasia (da organização / projeto);
data de nascimento;
endereço de residência e domicílio;
estado civil;
nível de instrução ou escolaridade, e as instituições de educação que possui vínculo e matrícula vigente;
números de telefone, WhatsApp, Signal e endereços de e-mail;
sexo;
identidade de gênero;
etnia;
Nome completo, número de RG e CPF, e endereço dos responsáveis legais;
fotografia 3x4;
quantidade de filhos e outros dependentes;
deficiências e mobilidade reduzidas;
condições de moradia e composição familiar;
renda mensal familiar e arrimo de família;
número e imagem da carteira de identidade (RG);
número e imagem do cadastro de pessoas físicas (CPF);
número e imagem da carteira nacional de habilitação (CNH);
número do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
perfil do Facebook, Instagram, TikTok e LinkedIn;
comunicação, verbal e escrita, mantida entre o titular e o controlador.

3. Finalidades

O tratamento dos dados pessoais do titular pode ter, mas não se limita às finalidades a seguir:

possibilitar que a controladora identifique e entre em contato com o titular;
possibilitar que a controladora faça análise de elegibilidade do titular ao Programa e a potencial elegibilidade a programa de cotas de diversidade e inclusão;
possibilitar que a controladora identifique a necessidade de autorização expressa dos responsáveis legais;
possibilitar que a controladora identifique potencial conflito com as obrigações escolares;
possibilitar que a controladora elabore contratos e relatórios, para si ou terceiros (colaboradores, parceiros, doadores, etc.).
possibilitar que a controladora envie ou forneça ao titular bens, produtos e serviços dentro do seu escopo de atuação e objetivos sociais.
possibilitar que a controladora estruture, teste, promova e faça publicidade e propaganda de empreendimentos de impacto social, produtos ou serviços desenvolvidos no âmbito dos seus objetivos sociais.
possibilitar que a controladora utilize tais dados em pesquisas;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de eventos, prêmios ou concursos;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos, livros e na curadoria de autores;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para suas peças de comunicação;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para emissão de notas fiscais e documentos financeiros correlatos;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para facilitar as ações diversas relacionadas ao Programa, além das ações primariamente descritas neste instrumento;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para manter cadastro e banco de dados atualizado.

4. Compartilhamento de dados

A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela lei nº 13.709.

5. Término do tratamento dos dados

A controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O titular poderá solicitar via e-mail (privacidade@casahacker.org) ou correspondência ao controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do titular. O titular fica ciente de que poderá ser inviável ao controlador continuar sua relação com o titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

6. Direito de revogação do consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via (privacidade@casahacker.org) ou correspondência ao controlador.

Cláusula D: Política de Privacidade

1. Proteção de dados

Como a sua privacidade é muito importante para nós, esta Política de Privacidade tem como objetivo informar a você, de maneira objetiva e acessível, como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados, armazenados e protegidos pela Casa Hacker, bem como a forma como você pode realizar o controle de seus dados pessoais.

2. Política de Privacidade

Sendo assim, adotamos esta política disponível em Política de Privacidade (https://www.casahacker.org/policies/privacy) e você declara que leu e concorda com a política.

Cláusula E: Uso de imagem e voz

1. Autorização

Você concorda e autoriza, de forma inteiramente gratuita, em caráter total, irrevogável e irretratável, a Casa Hacker captar e utilizar sua imagem, nome, som de voz, retrato, aparência e demais características físicas (“imagem”) captadas durante a participação no Programa da Casa Hacker para a criação e edição, por parte da Casa Hacker, de obras autorais consistentes de fotografias, vídeos, filmes e demais obras audiovisuais (as “obras”), as quais poderão ser utilizadas para fins promocionais, publicitários e institucionais, sendo que:

Concordo e reconheço que a Casa Hacker poderá fixar, usar, editar, incorporar, transmitir, distribuir, reutilizar, publicar, republicar, fazer cortes, montagens, alterar a minha imagem e/ou fazer uso de quaisquer outros recursos técnicos que se façam necessários para a produção das obras, sua comercialização e transmissão em qualquer uma das modalidades de comunicação ao público, para qualquer propósito e de qualquer forma, de acordo com a escolha da Casa Hacker.
Concordo e reconheço que a minha imagem poderá ser publicada, transmitida, retransmitida, reproduzida e/ou de qualquer outra forma exibida e/ou veiculada em qualquer território e em quaisquer meios, incluindo, mas não se limitando a: (a) internet, incluindo, mas não se limitando, ao site do youtube, todas as redes sociais da Casa Hacker, além das redes sociais facebook, twitter, instagram, entre outros; (b) televisão de qualquer espécie (televisão aberta, televisão fechada, televisão paga ou por assinatura, transmitida via cabo, satélite ou iptv (internet protocol television), por meio dos canais de televisão que a Casa Hacker definir; e (c) qualquer mídia impressa ou eletrônica, materiais promocionais, institucionais, científicos, educacionais, de treinamento, tais como folhetos, folders, brochuras, cartazes, catálogos, vídeos, cd-roms, dvds, anúncios e reportagens em jornais e revistas, portfólios, malas-diretas, livretos, cartões, apresentações de slides, artigos científicos, painéis e banners.
A autorização ora concedida é gratuita, sendo que nenhum pagamento, compensação, royalties, remuneração serão devidos em razão da utilização da imagem ou em decorrência da produção, comercialização, divulgação e promoção de qualquer das obras, a qualquer tempo pela Casa Hacker.
A presente autorização é válida pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da primeira exibição pública das obras contendo a minha imagem, sendo que minha imagem poderá ser usada por um número ilimitado de vezes dentro do prazo acima. Além disso, as obras contendo a minha imagem poderão ser mantidas nos arquivos, bases de dados e acervos históricos da Casa Hacker por prazo indeterminado, podendo, inclusive, serem utilizadas por prazo indeterminado para fins históricos e institucionais. Fica desde já acordado que o uso da imagem na internet e em redes sociais será mantido mesmo após o período de 5 (cinco) anos previstos nesta cláusula, desde que para os fins históricos e institucionais mencionados acima.

2. Declaração

Você declara que inexiste qualquer impedimento de ordem legal, religiosa, moral ou pessoal que impeça a utilização, fixação e disposição da minha imagem na forma prevista neste termo, e que me foram concedidas todas as informações e dados relacionados aos propósitos de utilização, fixação e disposição da minha imagem.

Cláusula F: Propriedade Intelectual

1. Licenciamento aberto

Você concorda que todas as obras, incluindo, mas não limitadas a softwares, hardwares, livros, e-books, apostilas, metodologias, projetos, criações artísticas, imagens, vídeos e quaisquer outras obras criadas e desenvolvidas no âmbito do Programa serão abertamente licenciadas visando fomentar a inovação e o conhecimento livre e aberto.

2. Licença

Você aplicará uma das licenças elegíveis, conforme o tipo da obra:

Para softwares e outras tecnologias digitais: GNU General Public License Version 3 disponível em http://licencas.softwarelivre.org/gpl-3.0.pt-br.html.
Para quaisquer outras categorias de obras: Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) disponível em https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR.

Cláusula G: Disposições gerais

1. Lei Aplicável; Solução de Disputas

Este Termo será regido pelas leis e normas da República Federativa do Brasil. Cada parte se submete, em caráter irrevogável, à jurisdição pessoal exclusiva e concorda que qualquer disputa será ajuizada perante a Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, prevalecendo sobre qualquer outro foro ou autoridade competente para dirimir a disputa, em virtude do que cada parte renuncia a todas as objeções quanto à jurisdição e foro.

2. Limitação de responsabilidade e danos prefixados

Sob nenhuma circunstância a Casa Hacker ou qualquer afiliada da Casa Hacker estará obrigada ou será responsável perante você por quaisquer danos resultantes de sua participação ou incapacidade de participação no Programa, por danos pessoais, ou danos materiais, ou por quaisquer outros danos decorrentes, pertinentes ou relacionados a este Termo ou a sua participação no Programa, mesmo se esses danos forem previsíveis, e independentemente do beneficiário ou da Casa Hacker terem sido ou não avisados da possibilidade de tais danos.

3. Caso Fortuito ou Força Maior

Nenhuma parte será responsável por quaisquer descumprimentos, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, em decorrência de caso fortuito ou força maior. No entanto, nenhuma disposição nesta cláusula afetará ou eximirá as responsabilidades do beneficiário, ou suas obrigações.

4. Declarações e Garantias

Ao aceitar este Termo, você declara e garante que: (a) você tem capacidade legal para inscrever-se e participar do Programa, bem como para celebrar e cumprir as obrigações exigidas neste Termo; (b) quaisquer informações prestadas à Casa Hacker sobre seu coletivo, projetos de impacto social ou indivíduos são corretas e completas; (c) você cumprirá todas as Leis aplicáveis aos projetos de impacto social que promove e executa; (g) você não usará os recursos do Programa para fins pessoais, familiares ou residenciais; e (h) você não usará os recursos do Programa, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita, ou que de outra forma interfira com a operação normal do Programa.