Termos & Condições do PerifaImpacto

PORFAVOR, LEIA ATÉ O FINAL PARA ASSINAR

PerifaImpacto(“Programa”)

LEIA OS SEGUINTES TERMOS ECONDIÇÕES DO PROGRAMA COM ATENÇÃO ANTES DE INICIAR SUA PARTICIPAÇÃO. ESSESTERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE VOCÊ E A CASA HACKER. AOASSINAR, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR ESTE CONTRATO E SE TORNAR UMA DAS PARTESDELE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR OU NÃO PUDER CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, NÃO OASSINE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO TERÁ PERMISSÃO PARAPARTICIPAR.

EstesTermos e Condições do Programa (“Termos”) representa o acordo legal entre aAssociação Casa Hacker (“Casa Hacker”, “nós”, “nosso” e demais variaçõespronominais correlatas), associação privada, inscrita no CNPJ sob o n°36.038.079/0001-97, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618 - ItaimBibi, São Paulo - SP, 04530-000, e você inscrito na ficha cadastral de Beneficiário “você”, “beneficiário”) para participar do Programa. Este instrumento descrevemos termos e condições aplicáveis na participação no Programa por você.

Objeto

O Programa tem como objetivo de desenvolver lideranças jovens de iniciativas, coletivos e negócios de impacto social visando o fortalecimento de ações empreendidas em rede pelas lideranças selecionados (“Programa”). O objeto é a participação por você no Programa para transformar suas ideias em iniciativas autogeridas, criativas, inovadoras e de impacto social, desenvolver capacidade de liderança, participação social e política, e integrar em uma rede de jovens.

Vigência

A sua participação no Programa terá vigência a partir da assinatura dos Termos e Condições do Programa por você e seu responsável legal até 31 de dezembro de2023.

Programação de Atividades

Trilha Impacto Social Modo On

O curso contará com conteúdo em vídeos gravados, e masterclass ao vivo, todos conteúdos preparados e apresentados por ex-incubados do programa, permitindo que você acesse conteúdo de gestão, estratégia, comunicação e ferramentas em linguagem acessível com atividades práticas de fixação do conteúdo que poderão ser feitas no computador e/ou smartphone. No progresso do curso, ao avançar com sucesso nas aulas e atividades, você participa de uma gamificação na plataforma recebendo "medalhas", certificado e camiseta do PerifaImpacto.

Desafio

O desafio é uma atividade final do curso, não é obrigatória para receber o certificado, mas essencial para seguir na jornada do PerifaImpacto. O desafio é para que você desenvolva – de acordo com as ferramentas ensinadas ao longo do curso – o seu plano de ação. Você terá acesso a consultoria para tirar dúvidas e aperfeiçoar seu plano de ação. Os melhores planos de ação aprovados no desafio sãoconvidados para a próxima fase do PerifaImpacto: a Incubação. Caso você não for selecionado para a próxima fase do PerifaImpacto, terá acesso, por tempo indeterminado, aos recursos de capacitação online da Trilha Impacto Social ModoOn.

Incubação

A incubação oferecerá imersões, investimento e acompanhamento. As imersões serão encontros presenciais de aprendizagem coletiva, estão previstas nesta fase duas imersões, uma logo no começo e outra no final do processo, com 8 horas de duração cada uma. O investimento em capital semente será aplicado no plano de ação co-criado por você e os demais beneficiários do Programa. Você receberá acompanhamento e mentoria a partir da aplicação do primeiro investimento no plano de ação.

App Dio

Você receberá gratuitamente uma licença de 1 ano para usar a Dio (https://dio.me),uma plataforma de educação em desenvolvimento de software, gestão de projetos, empregabilidade e habilidades socioemocionais. A plataforma será usada para facilitar o ensino da programação de atividades prevista e para complementar a sua jornada formativa em tecnologia. A plataforma pode ser acessada on-line no endereço https://www.dio.me. Ao usara plataforma, você e seu responsável legal concorda e consente com os termos e condições de uso da plataforma disponível em:https://www.dio.me/terms-and-policies.

App Mão na Massa

Além das atividades do programa, você terá acesso, por tempo indeterminado, ao aplicativo de educação sob demanda “Mão na Massa” que possui conteúdos educacionais complementares de desenvolvimento pessoal, profissional, econômico e cultural. A plataforma pode ser acessada on-line no endereço https://maonamassa.casahacker.org.Consulte os termos e condições de uso aplicáveis na plataforma.

Gratuidade

A participação no programa évoluntária, gratuita, nominativa e intransferível.

Desistência

A participação no Programa por você é obrigatória. Por esse motivo, a desistência do programa, salvo se houver anuência expressa da Casa Hacker, implica em: (i)proibição de você participar de qualquer programa, projeto, evento ou atividade futura da Casa Hacker; (ii) obrigação do beneficiário desistente de arcar com os custos da devolução de todos os materiais didáticos, pedagógicos e promocionais fornecidos pela Casa Hacker no ato de sua admissão, incluindo, mas não se limitando a computadores e periféricos, artigos de vestuário, livros e didáticos de qualquer natureza, materiais promocionais institucionais do Programa e da Casa Hacker.

Comunicação

Durante a vigência do Programa a Casa Hacker se comunicará com você preferencialmente por aplicativos de mensageria instantânea, podendo optar por outros canais como mensagens de e-mail, telefônico, e/ou SMS. Caso você não responda qualquer comunicação da Casa Hacker pelo prazo de 30 dias corridos e se ausente das programações e atividades durante o período, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Casa Hacker por desistência do Programa, nos Termos e Condições do Programa.

Código de Conduta

Aspessoas são a essência da Casa Hacker. Colocamos as pessoas em primeiro lugar efazemos o nosso melhor para reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade dosnossos contribuidores e beneficiários. A Casa Hacker recebe contribuições detodas as pessoas que compartilham nossos objetivos e querem colaborar demaneira saudável e construtiva dentro da nossa comunidade.

Sendoassim, adotamos este código de conduta disponível em Código de Conduta(https://www.casahacker.org/policies/conduct) e você declara que leu e concordacom as diretrizes para participação na comunidade de modo a nos ajudar a criaruma experiência segura e positiva para toda comunidade.

Como tratar uns aos outros:

● Seja respeitoso(a) e valorize as ideias, estilos e pontos de vista unsdos outros;

● Seja direto(a) e objetivo(a);

● Seja inclusivo(a) e ajude novas perspectivas a terem voz;

● Aprecie e respeite nossas práticas, atitudes e crenças culturais;

● Esteja aberto(a) para aprender com os(as) outros(as).

● Lidere pelo exemplo e combine suas ações com suas palavras.

Comportamentos não tolerados:

● Violência e ameaças de violência;

● Ataques pessoais;

● Linguagem depreciativa;

● Atenção sexual indesejada ou contato físico não autorizado;

● Comportamento agressivo;

● Influenciar comportamento inaceitável.

Credenciais e Vestuário

OPrograma fornecerá, quando necessário e de acordo com sua estratégia,credenciais e vestuário para fins de identificação, acesso e segurança ematividades realizadas presencialmente, quando fornecidos devem ser utilizadosem todas as atividades presenciais para fins de identificação e segurança.

Ositens de vestuário, se fornecidos, deverão ser limpos e higienizados regularmente,ficando essa responsabilidade a cargo do beneficiário e/ou de seus responsáveislegais.

A Casa Hacker não se responsabiliza por roubo, furto, perda e danos de qualquer natureza às credenciais e vestuários fornecidos, nem mesmo é responsável por sua substituição, que estará condicionada a disponibilidade do item e ao pagamento prévio do valor para custeio da produção, substituição e entrega.

Tratamento de dados

Você (“titular”), ao participar do PerifaImpacto declara de forma livre, informada e inequívoca concordar com o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o titular consente e concorda que a Casa Hacker, doravante denominada controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, necessários à participação no programa, e, quando for o caso, posterior vínculo a outros programas.

Outrossim, autoriza que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:

nome completo;
razão social e nome fantasia (da organização / projeto);
data de nascimento;
endereço de residência e domicílio;
estado civil;
nível de instrução ou escolaridade, e as instituições de educação que possui vínculo e matrícula vigente;
números de telefone, WhatsApp, Signal e endereços de e-mail;
banco, agência e número de contas bancárias;
bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
sexo;
identidade de gênero;
etnia;
número de cartões de transporte;
Dados dos responsáveis legais: nome completo, número de RG e CPF e endereço dos responsáveis legais;
fotografia 3x4;
alergias, dietas e restrições alimentares;
quantidade de filhos e outros dependentes;
deficiências e mobilidade reduzidas;
condições de moradia e composição familiar;
locais de trabalho;
renda mensal familiar e arrimo de família;
número e imagem da carteira de identidade (RG);
número e imagem do cadastro de pessoas físicas (CPF);
número e imagem da carteira nacional de habilitação (CNH);
número do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
perfil do Facebook, Instagram, TikTok, LinkedIn e qualquer outra rede social que o usuário possua cadastro;
comunicação, verbal e escrita, mantida entre o titular e o controlador.

O tratamento dos dados pessoais do titular pode ter, mas não se limita às finalidades a seguir:

possibilitar que a controladora identifique e entre em contato com o titular;
possibilitar que a controladora faça análise de elegibilidade do titular ao Programa e a potencial elegibilidade a programa de cotas de diversidade e inclusão;
possibilitar que a controladora identifique a necessidade de autorização expressa dos responsáveis legais;
possibilitar que a controladora identifique potencial conflito com as obrigações escolares;
possibilitar que a controladora elabore contratos e relatórios, para si ou terceiros (colaboradores, parceiros, doadores, etc.).
possibilitar que a controladora envie ou forneça ao titular bens, produtos e serviços dentro do seu escopo de atuação e objetivos sociais.
possibilitar que a controladora estruture, teste, promova e faça publicidade e propaganda de empreendimentos de impacto social, produtos ou serviços desenvolvidos no âmbito dos seus objetivos sociais.
possibilitar que a controladora utilize tais dados em pesquisas;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de eventos, prêmios ou concursos;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos, livros e na curadoria de autores;
possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para suas peças de comunicação;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para emissão de notas fiscais e documentos financeiros correlatos;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para facilitar as ações diversas relacionadas ao Programa, além das ações primariamente descritas neste instrumento;
possibilitar que a controladora utilize tais dados para manter cadastro e banco de dados atualizado.

A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela lei nº 13.709.

A controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O titular poderá solicitar via e-mail (privacidade@casahacker.org) ou correspondência ao controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do titular. O titular fica ciente de que poderá ser inviável ao controlador continuar sua relação com o titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via (privacidade@casahacker.org) ou correspondência ao controlador.

Uso de imagem e voz

Você concorda e autoriza, de forma inteiramente gratuita, em caráter total, irrevogável e irretratável, a Casa Hacker, Federação das Entidades Assistenciais de Campinas - Fundação FEAC, situada na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Av. Mackenzie, 1835 - 7º e 10º andares - Vila Brandina, inscrita no CNPJ nº 46.002.176/0001-83, DigitalOcean Holdings, Inc., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na cidade de New York, na 101 6th AvenueNY 10013 United States, e o Instituto Gerando Falcões, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.463.148/0001-28, com sede na cidade de Poá, Estado de São Paulo, na Avenida Niterói, 96, bairro Cidade Kemel, CEP08554-030 ("organizações parceiras”), a captação e utilização de minha imagem, nome, som de voz, retrato, aparência e demais características físicas(“imagem”) captadas durante a participação no Programa para a criação e edição, por parte da Casa Hacker e da organizações parceiras, de obras autorais consistentes de fotografias, vídeos, filmes e demais obras audiovisuais (as“obras”), as quais poderão ser utilizadas para fins promocionais, publicitário se institucionais, sendo que:

Concordo e reconheço que a Casa Hacker e da organização parceira poderá fixar, usar, editar, incorporar, transmitir, distribuir, reutilizar, publicar, republicar, fazer cortes, montagens, alterar a minha imagem e/ou fazer uso de quaisquer outros recursos técnicos que se façam necessários para a produção das obras, sua comercialização e transmissão em qualquer uma das modalidades de comunicação ao público, para qualquer propósito e de qualquer forma, de acordo com a escolha da Casa Hacker e da organização parceira.
Concordo e reconheço que a minha imagem poderá ser publicada, transmitida, retransmitida, reproduzida e/ou de qualquer outra forma exibida e/ou veiculada em qualquer território e em quaisquer meios, incluindo, mas não se limitando a: (a) internet, incluindo, mas não se limitando, ao site do youtube, todas as redes sociais da Casa Hacker e da organização parceira, além das redes sociais facebook, twitter, instagram, entre outros; (b) televisão de qualquer espécie (televisão aberta, televisão fechada, televisão paga ou por assinatura, transmitida via cabo, satélite ou iptv (internet protocol television), por meio dos canais de televisão que a Casa Hacker e organização parceira definir; e (c) qualquer mídia impressa ou eletrônica, materiais promocionais, institucionais, científicos, educacionais, de treinamento, tais como folhetos, folders, brochuras, cartazes, catálogos, vídeos, cd-roms, dvds, anúncios e reportagens em jornais e revistas, portfólios, malas-diretas, livretos, cartões, apresentações de slides, artigos científicos, painéis e banners.
A autorização ora concedida é gratuita, sendo que nenhum pagamento, compensação, royalties, remuneração serão devidos em razão da utilização da imagem ou em decorrência da produção, comercialização, divulgação e promoção de qualquer das obras, a qualquer tempo pela Casa Hacker e a organização parceira.
A presente autorização é válida pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da primeira exibição pública das obras contendo a minha imagem, sendo que minha imagem poderá ser usada por um número ilimitado de vezes dentro do prazo acima. Além disso, as obras contendo a minha imagem poderão ser mantidas nos arquivos, bases de dados e acervos históricos da Casa Hacker e da organização parceira por prazo indeterminado, podendo, inclusive, serem utilizadas por prazo indeterminado para fins históricos e institucionais. Fica desde já acordado que o uso da imagem na internet e em redes sociais será mantido mesmo após o período de 5 (cinco) anos previstos nesta cláusula, desde que para os fins históricos e institucionais mencionados acima.

Propriedade intelectual

Você concorda que todas as obras, incluindo, mas não limitadas a softwares, hardwares, livros, e-books, apostilas, metodologias, projetos, criações artísticas, imagens, vídeos e quaisquer outras obras criadas e desenvolvidas no âmbito do Programa serão abertamente licenciadas visando fomentar a inovação e o conhecimento livre e aberto.

Vocêaplicará uma das licenças elegíveis, conforme o tipo da obra:

● Para softwares e outras tecnologias digitais: GNU General PublicLicense Version 3 (disponível em http://licencas.softwarelivre.org/gpl-3.0.pt-br.html);

● Para quaisquer outras categorias de obras: Creative Commons Atribuição4.0 Internacional (CC BY 4.0) (disponível em https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR).

Lei Aplicável; Solução de Disputas

Este Termo será regido pelas leis e normas da República Federativa do Brasil. Cada parte se submete, em caráter irrevogável, à jurisdição pessoal exclusiva e concorda que qualquer disputa será ajuizada perante a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, prevalecendo sobre qualquer outro foro ou autoridade competente para dirimir a disputa, em virtude do que cada parte renuncia a todas as objeções quanto à jurisdição e foro.

Limitação de responsabilidade

Sob nenhuma circunstância a Casa Hacker ou qualquer afiliada da Casa Hacker estará obrigada ou será responsável perante você por quaisquer danos resultantes de sua participação ou incapacidade de participação no Programa, por danos pessoais, ou danos materiais, ou por quaisquer outros danos decorrentes, pertinentes ou relacionados a este Termo ou a sua participação no Programa, mesmo se esses danos forem previsíveis, e independentemente do beneficiário ou da Casa Hacker terem sido ou não avisados da possibilidade de tais danos.

Caso Fortuito ou Força Maior

Nenhuma parte será responsável por quaisquer descumprimentos, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, em decorrência de caso fortuito ou força maior. No entanto, nenhuma disposição nesta cláusula afetará ou eximirá as responsabilidades do beneficiário, ou suas obrigações.

Declarações e Garantias

Ao aceitar este Termo, você declara e garante que: (a) você tem capacidade legal para inscrever-se e participar do Programa, bem como para celebrar e cumprir as obrigações exigidas neste Termo; (b) quaisquer informações prestadas à Casa Hacker sobre seu coletivo, projetos de impacto social ou indivíduos são corretas e completas; (c) você cumprirá todas as Leis aplicáveis aos projetos de impacto social que promove e executa; (g) você não usará os recursos do Programa para fins pessoais, familiares ou residenciais; e (h) você não usará os recursos do Programa, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita, ou que de outra forma interfira com a operação normal do Programa.