programar otros futuros es pautar el texto de la ley.

Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF). Relatoria na Comissão de Educação: Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ).

O projeto proíbe que sistemas de inteligência artificial substituam professores nas atividades de docência, na educação básica e no ensino superior, em redes públicas e privadas. A vedação não alcança o uso da IA como apoio ao trabalho docente, desde que sob supervisão do professor: planejamento de aulas, atividades para estudantes com necessidades específicas, tarefas administrativas, controle de frequência e sugestão de recursos e fontes de pesquisa.

A regra, portanto, não é contra a tecnologia na escola. É sobre quem responde pela aula: a IA pode preparar, organizar e sugerir; quem ensina, avalia e responde pelo processo é uma pessoa.

Autoria: Deputado Guilherme Cortez (PSOL/SP). Relatoria na CCJR: Deputado Reis.

O PL 200/2026 institui uma campanha estadual de conscientização sobre inteligência artificial nas escolas da rede pública paulista (art. 1º), com a finalidade de levar à comunidade escolar a compreensão dos impactos, riscos e responsabilidades do uso dessa tecnologia, com atenção especial à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.

Entre os princípios (art. 2º) estão a proteção integral de crianças e adolescentes, a igualdade de gênero, o combate ao bullying e à pressão estética, o enfrentamento à objetificação e à hipersexualização de meninas e mulheres, a promoção do pensamento crítico e da autonomia intelectual, a ética e a transparência no uso das tecnologias e a autonomia pedagógica das unidades escolares.

Os objetivos (art. 3º) incluem conscientizar sobre os impactos educacionais, sociais e éticos da IA, alertar para os efeitos da manipulação de imagens e vídeos na saúde mental de estudantes — especialmente meninas —, coibir a exploração sexual infantil e a pornografia digital, orientar sobre desinformação, plágio e violação de dados pessoais, e fomentar a cidadania digital.

As ações (art. 4º) são palestras, seminários e debates; produção de materiais educativos por etapa da educação básica; formação continuada das pessoas profissionais da educação; e atividades interdisciplinares sobre direitos humanos, igualdade de gênero, diversidade corporal, racial e sexual, violência simbólica, exploração sexual infantil, impactos psicológicos de filtros e conteúdos gerados por IA, e inclusão digital.

O art. 5º estabelece que a campanha não implica aquisição, contratação ou uso de sistemas de IA nem criação de novas atribuições ao corpo docente sem previsão legal. O art. 6º autoriza convênios com universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. As despesas correm por dotações próprias (art. 7º).

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM).

O PL 935/2025 institui programas de auxílio às mulheres matriculadas em cursos de STEM em instituições de ensino superior públicas e privadas, com o objetivo de promover sua permanência e conclusão dos estudos. Os programas incluem: concessão de bolsas de estudo e auxílio financeiro para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica; apoio psicológico e orientação acadêmica; programas de mentoria e networking com profissionais mulheres atuantes em STEM; creches ou auxílio-creche para estudantes mães; e campanhas de sensibilização e combate ao assédio e à discriminação de gênero no ambiente acadêmico e profissional.

Autoria: Deputado Nitinho (PSD/SE). Relatoria na CE: Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF).

O PL 2129/2025, do Deputado Nitinho, dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica. De acordo com o art. 1º, as diretrizes e bases da educação nacional passam a incluir a obrigatoriedade de incorporação de conteúdos relacionados à IA no currículo da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades. O art. 2º estabelece diretrizes para esses conteúdos: ser transversal e interdisciplinar, priorizar a compreensão dos conceitos fundamentais da IA, estimular o pensamento computacional, promover a reflexão crítica sobre o papel da IA na sociedade, incentivar a experimentação e considerar as diferentes realidades regionais e locais.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CCOM: Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF).

O PL 7131/2025 institui, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado a promover a conectividade digital e a inclusão tecnológica das escolas públicas da educação básica.

O projeto altera a Lei nº 9.998/2000 para:

• Prever que os recursos do FUST serão aplicados para garantir conectividade de alta velocidade em escolas públicas urbanas e rurais, bem como o financiamento da aquisição, manutenção e atualização de equipamentos tecnológicos destinados ao uso pedagógico;
• Estabelecer que os recursos do FCE poderão ser aplicados em: contratação de serviços de banda larga fixa ou móvel; implantação e modernização de redes internas; aquisição, manutenção e atualização de equipamentos; soluções para escolas em áreas remotas, rurais ou de difícil acesso; e apoio técnico à gestão da conectividade educacional;
• Definir critérios de priorização: desigualdades regionais, ausência ou precariedade de acesso à internet, número de estudantes atendidos e localização em áreas de vulnerabilidade social.

O projeto foi distribuído às Comissões de Comunicação, Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autoria: Deputado Silvio Antonio (PL/MA). Relatoria na CCTI: Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

O PL 1196/2026 institui a Política Nacional de Integração Tecnológica Estruturada na Educação Básica, denominada Novo Saber, com a finalidade de fomentar a inserção de competências científicas, digitais e tecnológicas no currículo da educação básica por meio da cooperação entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e as redes públicas de ensino. Os objetivos incluem: promover a inserção de tecnologias estratégicas no currículo; fomentar a pesquisa aplicada e a inovação educacional; estimular a integração entre ICTs e escolas; contribuir para a redução das desigualdades regionais; e incentivar projetos alinhados às vocações produtivas locais. O projeto autoriza as ICTs a criarem Núcleos de Produção Intelectual Aplicada à Educação Básica (NPI-EB) e a instituição de Centros de Vocações Tecnológicas Compartilhados (CVT-C).

Autoria: Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).

O PL 731/2025 altera o art. 26 da LDB para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. A justificativa destaca que a IA já está presente em diversas áreas do conhecimento e da economia, e que a inserção desse tema na educação básica visa garantir que os alunos desenvolvam habilidades analíticas, críticas e criativas para compreender e utilizar essa tecnologia de forma ética e responsável. O projeto menciona a BNCC e a experiência internacional (China, Estados Unidos e Canadá) como referências.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CCTI: Deputada Amanda Gentil (PP/MA).

O PL 920/2025 institui um programa de incentivo fiscal e financeiro para empresas do setor de TIC que implementarem cotas femininas em seus quadros de funcionários. O projeto define cotas femininas como a exigência de pelo menos 30% de mulheres no quadro de colaboradores nas áreas de desenvolvimento tecnológico, pesquisa e inovação. Os incentivos incluem isenção parcial de impostos federais sobre a folha de pagamento dos cargos ocupados por mulheres, desconto na contribuição previdenciária patronal e adoção de benefícios exclusivos para contratação e retenção de mulheres.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CMULHER: Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

O PL 3379/2025 altera a Lei nº 14.986/2024 para instituir, como parte da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o Dia das Mulheres do Mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação. A data seria celebrada no âmbito das escolas de educação básica do País, como ato educativo e simbólico voltado para o fortalecimento do trabalho das mulheres na construção da sociedade brasileira.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM).

O PL 6687/2025 altera a LGPD para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis. O projeto define dados neurais como "qualquer informação obtida por meio da medição da atividade do sistema nervoso central ou periférico de uma pessoa natural, gerada por dispositivos neurotecnológicos invasivos ou não invasivos, passível de processamento eletrônico". Estabelece regras específicas: consentimento específico, livre, informado e destacado; tratamento sem consentimento apenas para fins médicos, científicos ou de acessibilidade; vedação de coleta em relações de trabalho, estudo ou atividades educacionais como condição de participação; vedação de uso para monitoramento, avaliação de desempenho ou análise comportamental; e atribui à ANPD competência regulatória.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM).

O PL 6708/2025 altera o art. 26 da LDB para incluir, de forma transversal, o estudo dos fundamentos de Inteligência Artificial, raciocínio computacional, literacia digital avançada e ética algorítmica nos currículos do ensino fundamental e médio. O objetivo é promover a inclusão tecnológica, mitigar a desigualdade de acesso ao conhecimento e capacitar o estudante para a participação cívica e profissional na sociedade digital. A justificativa do projeto destaca que a literacia digital avançada se tornou competência essencial e que compreender o funcionamento da IA passou a ser requisito básico para o exercício de direitos em um ambiente cada vez mais mediado por algoritmos. O projeto enfatiza a necessidade de formação crítica sobre vieses algorítmicos e seus impactos sociais.

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA).

O PL 3399/2026 altera a Lei nº 14.533/2023 (PNED) para incorporar, ao eixo Educação Digital Escolar, competências relativas ao letramento em inteligência artificial, à identificação de conteúdos sintéticos e ao enfrentamento da desinformação gerada ou manipulada por meios automatizados. O projeto define letramento em IA como o conjunto de conhecimentos e habilidades que capacitam o estudante a: compreender o funcionamento básico de sistemas de IA; identificar indícios de conteúdos sintéticos (deepfakes); avaliar criticamente a confiabilidade de fontes; proteger dados pessoais e a própria imagem; e adotar uso ético e responsável de ferramentas de IA. O projeto também prevê a formação inicial e continuada de professores e autoriza a União a disponibilizar plataforma pública e gratuita com materiais didáticos abertos.

Autoria: Deputada Denise Pessôa (PT/RS). Relatoria na CE: Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

O PL 4368/2025 dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. O projeto prevê campanhas educativas, debates sobre papéis de gênero, atenção a violências contra meninas negras e com deficiência, e articulação das escolas com conselhos de direitos da mulher e da criança e do adolescente.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CE: Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

O PL 934/2025 estabelece que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas em cursos de STEM serão preenchidas por mulheres em proporção no mínimo igual à proporção de mulheres na população da unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. O projeto também determina que as universidades públicas promovam ações de incentivo à permanência e conclusão dos cursos por parte das mulheres, como programas de mentoria, bolsas de estudo e auxílio financeiro para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e campanhas de sensibilização e combate ao assédio e à discriminação de gênero. Para as instituições privadas, o projeto prevê que o Poder Executivo incentive a concessão de bolsas de estudo por meio do ProUni e outros mecanismos de financiamento estudantil.

Autoria: Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

O PL 6905/2025 estabelece o direito ao acesso à banda larga de qualidade e aos dispositivos tecnológicos essenciais para fins educacionais aos estudantes das comunidades indígenas e quilombolas residentes na Amazônia Legal.

O projeto define:

• Banda larga educacional: conexão à internet com velocidade, estabilidade e latência compatíveis com atividades de ensino a distância, pesquisa, aulas síncronas, audiovisual e plataformas digitais;
• Dispositivo educacional: equipamentos necessários ao acesso a conteúdos digitais, incluindo tablets, notebooks, roteadores, antenas, sistemas de energia solar e baterias;
• Amazônia Legal: área definida por legislação vigente, abrangendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão (parcial), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
• Comunidades atendidas: aldeias indígenas, comunidades remanescentes quilombolas, territórios tradicionais, ribeirinhos e demais agrupamentos reconhecidos oficialmente.

O projeto estabelece como obrigação da União:

• Instalação de infraestrutura de banda larga educacional;
• Fornecimento gratuito de dispositivos educacionais aos estudantes;
• Manutenção, suporte técnico e serviços periódicos de atualização tecnológica.

A infraestrutura de conexão deverá incluir, quando necessário: redes via satélite, redes comunitárias, torres e repetidoras, rede de fibra óptica e sistemas de energia solar de apoio.

O projeto define metas obrigatórias e verificáveis:

• Universalizar o acesso à banda larga educacional em 100% das escolas indígenas e quilombolas da Amazônia Legal em até 3 anos;
• Garantir a distribuição de dispositivos educacionais a 100% dos estudantes em até 18 meses;
• Instalar células de conectividade comunitária em todos os territórios onde se localizar mais de 30 estudantes;
• Assegurar velocidade mínima de 30 Mbps por ponto comunitário e 10 Mbps por residência escolarizada;
• Realizar avaliação anual do cumprimento das metas com relatório público.

O projeto cria o Comitê de Acompanhamento da Conectividade na Amazônia Legal, composto por representantes dos povos indígenas e quilombolas, instituições de ensino, órgãos federais, entidades de pesquisa e organizações da sociedade civil. O cumprimento será monitorado pelo Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal e pelo Comitê de Acompanhamento.

Autoria: Deputada Ana Paula Lima (PT/SC). Relatoria na CCTI: Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

O PL 1225/2026 estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas. O projeto foi apresentado em 17 de março de 2026, quatro dias após a publicação de investigação do Pulitzer Center e da Investigate Europe sobre o uso de reconhecimento facial em escolas brasileiras.

A justificativa do projeto cita expressamente a investigação, descrevendo-a como o caso mais documentado da disseminação de reconhecimento facial em escolas brasileiras sem qualquer regulamentação específica. A investigação revelou que um algoritmo de reconhecimento facial desenvolvido pela empresa eslovaca Innovatrics foi implantado desde 2023 em mais de 1.700 escolas públicas no estado do Paraná, escaneando até 1 milhão de crianças diariamente para automatizar o controle de frequência.

A investigação documentou que usos comparáveis da tecnologia em escolas europeias foram bloqueados por autoridades de proteção de dados e tribunais na Suécia e na França, que decidiram que crianças não podem consentir significativamente com vigilância biométrica em sala de aula. No Brasil, onde a aplicação da proteção de dados é mais fraca, o sistema foi implantado em escala, levantando preocupações sobre arbitragem regulatória por empresas europeias de tecnologia.

Além disso, a investigação constatou que a acurácia do sistema ficou abaixo do limite contratual, com estudo independente medindo uma taxa média de acerto de 91,1%, inferior aos 95% especificados no contrato de aquisição. Professores relataram erros frequentes de identificação, e a reportagem destacou o risco potencial de que registros incorretos de frequência possam afetar a elegibilidade das famílias para o Bolsa Família, que condiciona transferências de renda em parte à frequência escolar.

O projeto proíbe o uso de reconhecimento facial como único ou principal mecanismo de registro de frequência escolar. Além disso, o consentimento para coleta de dados biométricos deve ser obtido em documento separado do formulário de matrícula. O projeto dá prazo de 180 dias para que sistemas existentes se adequem. As responsabilidades de supervisão seriam atribuídas à ANPD e ao Ministério da Educação.

A investigação também teve impacto internacional: após a reportagem revelar que o sistema do Paraná foi testado em uma escola privada em Lisboa, a autoridade portuguesa de proteção de dados anunciou que abriria investigação oficial.

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) – origem no Senado. Relatoria na CCTI: Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS).

O PL 840/2021 altera dois marcos legais: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), para estabelecer medidas de estímulo à participação feminina em áreas STEM (ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação).

O projeto cria um regime especial de avaliação da produção acadêmica de docentes que tenham sido mães no período avaliado ou que possuam vínculo de cuidado indispensável com parente em linha reta com deficiência ou por motivo de doença. Entre os pontos centrais:

• Prorrogação de prazos: o período de análise da produção acadêmica de mulheres candidatas em concursos será estendido em dois anos caso ela tenha se tornado mãe no período original.
• Financiamento facilitado: prevê financiamento a pesquisas para professoras que se tornaram mães nos dois anos anteriores à seleção ou assumiram a guarda de alguém.
• Conclusão de cursos: prorrogação do prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e adoção.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), onde a relatora é a Deputada Daiana Santos.

Autoria: Senador Marcos do Val (PODE/ES).

O PL 2051/2025 altera o art. 26 da LDB para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação de computadores e cibersegurança no currículo do ensino médio. A justificativa destaca que a educação tecnológica é um motor do desenvolvimento econômico e que competências avançadas em IA, programação e cibersegurança estão diretamente correlacionadas ao crescimento econômico, aumento da produtividade e geração de empregos qualificados. O projeto menciona a experiência da China, que introduziu o ensino de IA em escolas primárias e secundárias.

Autoria: Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC). Relatoria na CE: Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

O PL 1931/2025 institui o Programa Nacional "Escola 4.0", voltado à formação técnica e profissional de alunos do Ensino Médio da rede pública, com ênfase em áreas como programação, ciência de dados, redes e cibersegurança, design de interfaces, empreendedorismo digital e inteligência artificial. O programa prevê parcerias com empresas do setor tecnológico, plataformas digitais gratuitas para ensino híbrido e capacitação de professores. A participação é voluntária e destinada prioritariamente a estudantes da rede pública.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM).

O PL 6634/2025 institui a Bolsa Conectividade, benefício financeiro destinado a assegurar condições mínimas de acesso digital a estudantes de baixa renda matriculados na educação básica e superior públicas. A finalidade é ampliar o acesso à internet de qualidade; apoiar a aquisição, manutenção ou reparo de dispositivos digitais educacionais; reduzir desigualdades tecnológicas; promover equidade no ensino híbrido; e incentivar a permanência e o desempenho escolar. Os beneficiários são estudantes da rede pública de ensino básico, estudantes da educação superior pública em vulnerabilidade socioeconômica e estudantes de famílias inscritas no CadÚnico. Os requisitos incluem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, matrícula ativa e frequência mínima de 75%. O benefício será concedido mensalmente para custeio de internet fixa/móvel e dispositivos. O pagamento poderá ser feito por transferência direta, cartão restrito ou contratação coletiva.

Autoria: Poder Executivo.

O PL 6132/2025 cria a Universidade Federal Indígena (Unind), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e possibilidade de campi multicêntricos. A Unind tem por objetivos: ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa e extensão; produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas; valorizar e incentivar inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; promover a sustentabilidade socioambiental; e valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina. Os processos seletivos serão próprios, ouvidas as comunidades indígenas, com critérios específicos e percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas. Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. O ingresso nos cargos efetivos será por concurso público com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas.

Autoria: Deputado Zé Neto (PT/BA). Relatoria na CE: Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

O PL 1614/2025 altera a Lei nº 14.533/2023 (PNED) para incluir, na formação continuada dos profissionais da educação, conteúdos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais. O objetivo é assegurar que gestores e profissionais de educação de todos os níveis e modalidades de ensino estejam preparados para lidar com os desafios e oportunidades impostos pelas tecnologias digitais, em consonância com os princípios do Marco Civil da Internet.

Autoria: Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Relatoria na CE: Deputado Ismael (PSD/SC).

O PL 1062/2025 institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital, a ser concedido às escolas que promovam ações ou projetos voltados à cidadania digital em suas comunidades. O selo será concedido em três modalidades: Pesquisa, Monitoria e Ação Externa, cada uma com requisitos específicos de atuação estudantil, sempre sob orientação docente. O reconhecimento poderá ser utilizado pelas escolas em sua comunicação institucional e materiais promocionais.

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).

O PL 3467/2025 institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE), com a finalidade de identificar redes públicas municipais de educação básica que apresentem baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica dos educandos, para fins de priorização do apoio técnico e financeiro da União. O MAVE será elaborado, mantido, atualizado e publicado periodicamente pelo Ministério da Educação. Os critérios incluem: IDEB inferior à média nacional; taxa de abandono ou evasão escolar superior à média nacional; índices de vulnerabilidade social acima da média nacional (com base em dados do IBGE, CadÚnico ou outras fontes oficiais); e localização no Semiárido brasileiro ou na Amazônia Legal, como critério adicional de ponderação. A inclusão de uma rede no MAVE constitui critério prioritário para repasses voluntários, assistência técnica, formação de professores, escolas em tempo integral e melhoria de infraestrutura. Os dados consolidados do MAVE devem ser publicados anualmente em sítio eletrônico de acesso público.

Autoria: Deputado Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE). Relatoria na CCOM: Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF).

O PL 3777/2025 institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas, a ser celebrada anualmente com o intuito de promover a conscientização, o debate e a formação crítica dos estudantes brasileiros quanto ao uso responsável, ético e seguro das tecnologias digitais. A proposta determina que, durante a semana, serão realizadas atividades como palestras sobre segurança na internet e prevenção contra o cyberbullying, produção de materiais educativos, mobilização da comunidade escolar e parcerias com meios de comunicação e influenciadores digitais.

Autoria: Deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM).

O PL 3936/2026 altera o art. 11 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para incluir parágrafo que configura como tratamento irregular e abusivo de dados pessoais sensíveis a publicação de atos administrativos, listas de convocação ou editais internos acadêmicos que associem o nome do estudante à sua condição de saúde, diagnóstico médico, laudo psicológico ou necessidade de acessibilidade especial, salvo consentimento expresso e individual do titular. A justificativa do projeto menciona caso recente de instituições de ensino que negligenciaram o núcleo mínimo protetivo da LGPD ao veicularem instruções de exames que determinam o isolamento e a convocação segregada de estudantes detentores de laudos médicos.

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CCTI: Deputado Átila Lira (PP/PI).

O PL 6671/2025 institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica. Os objetivos incluem: ampliar a infraestrutura escolar voltada ao ensino de ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática; promover a alfabetização científica e tecnológica dos estudantes; e aproximar estudantes de carreiras científicas e tecnológicas. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação, que definirá padrões mínimos de infraestrutura dos laboratórios e apoiará financeiramente os entes subnacionais na sua implantação, manutenção e modernização. O financiamento virá de dotações orçamentárias da União, recursos do FNDE, parcerias com instituições públicas e privadas, emendas parlamentares e programas federais de inovação, ciência e tecnologia.